0 EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - RETA FINAL MPE/RJ


Reta Final MPE/RJ - Exercícios!





1 – A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários, poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:
a) Cargos de professor da rede pública municipal de ensino e professor da rede pública estadual de ensino.
b) Cargos de médico e fisioterapeuta.
c) Cargos de professor e técnico de enfermagem.
d) Cargos de enfermeiro e vereador.
e) Cargos de farmacêutico e prefeito.

2 – Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

3 – De acordo com a Constituição Federal, marque:
I – No processo administrativo disciplinar a falta de defesa técnica por advogado não viola a Constituição.
II – Nos termos da Constituição de 1988 o cargo de Ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato.
III – O Brasil adota o presidencialismo como forma de governo, em conseqüência, o Presidente da República tem em suas mãos tanto a chefia do Estado quanto a chefia do governo.
a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta

4 – No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e
a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
c) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

5 – A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente (FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça),
a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

6 – Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual (Prova: FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça)
a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

7 – A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios: (Prova: PC-MG – 2008 – PC-MG – Delegado de Polícia)
a) anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.
b) proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
c) supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.
d) unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

8 – A Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1o , da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte. 
Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal (Prova: FCC – 2009 – TCE-GO – Analista de Controle Externo – Direito
a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

9 – Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas)
a) possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
b) são órgãos do Poder Judiciário.
c) escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.
d) têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.
e) podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.

10 – Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. (Prova: FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado – Primeira Fase)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
11 – À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA: (Prova: TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – Juiz)
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.
b) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.
c) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Gabarito
1 – E
2 – E
3 – A
4 – A
5 – C
6 – D
7 – D
8 – B
9 – A
10 – C

2ª PARTE:


1 -Prova: VUNESP – 2008 – MPE-SP – Promotor de Justiça
Com relação ao disposto na Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:
I. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a sua recondução.
II. É garantida aos membros do Ministério Público a inamo- vibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III. É vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
IV. A distribuição de processos no Ministério Público será imediata, salvo por motivo relevante, devendo o Procurador-Geral de Justiça, nos casos dos Estados, encaminhar a devida motivação ao presidente do Tribunal Estadual.
Estão corretas somente as assertivas
 a) I e IV.
 b) II e III.
 c) III e IV.
 d) I, II e III.
 e) II, III e IV.

2 – Prova: CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública;
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
 a) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
 b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
 c) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
 d) Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
 e) À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

3 – Prova: NCE-UFRJ – 2007 – MPE-RJ – Analista Administrativo
Considerando o texto constitucional vigente, assinale a alternativa que NÃO se insere nas funções institucionais do MP:
 a) defesa judicial da vítima de delito, através da propositura de ação penal privada subsidiária da pública;
 b) defesa judicial do interesse estatal primário, através de intervenção em mandados de segurança;
 c) defesa judicial de direitos individuais de adolescentes infratores, através da propositura de habeas corpus;
 d) defesa extrajudicial de direitos sociais prestacionais;
 e) defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos detentos do sistema prisional, referentes às condições de funcionamento deste

4 – Prova: NCE-UFRJ – 2007 – MPE-RJ – Analista Administrativo
Os moradores de bairro carente do subúrbio do Município do Rio de Janeiro, atemorizados com a crescente onda de violência na localidade e inconformados com a total ausência de serviço público essencial de saúde na região, decidem procurar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em busca de providências, bem como para fornecer informações sigilosas acerca do funcionamento do tráfico de drogas na localidade. Assinale a alternativa correta quanto à providência a ser tomada pelo Ministério Público:
 a) podem ser empregadas medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, bem como medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde;
 b) devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as informações que os moradores desejam fornecer acerca de fatos criminosos, com garantia de anonimato, não havendo atribuição dos Promotores de Justiça para colheita de oitivas e declaração de cidadãos diretamente;
 c) não detém o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atribuição para intervenção quanto à ausência de serviço de saúde no caso em exame, em virtude de incluir-se a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS nas atribuições do Ministério Público Federal;
 d) podem ser empregadas medidas extrajudiciais para investigação acerca da prática de crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial, não havendo, entretanto, atribuição para propositura de ação judicial visando o serviço público de saúde em virtude do princípio constitucional da separação de poderes, impeditivo de interferências no poder executivo;
 e) podem os moradores prestar informações diretamente ao Promotor de Justiça, para fins de investigação criminal, não havendo, entretanto, atribuição do Parquet para defesa do direito à saúde em virtude da impossibilidade de controle judicial do poder discricionário da Administração.

5 -Prova: NCE-UFRJ – 2007 – MPE-RJ – Analista Administrativo
Relativamente à gestão orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é INCORRETO afirmar que:
 a) se o MPERJ não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados da lei orçamentária vigente, observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias;
 b) os recursos próprios do MPERJ, não originários do Tesouro Estadual, prescindem de inclusão na proposta orçamentária anual, podendo ser utilizados discricionariamente pelo MPERJ, conforme sua autonomia financeira e administrativa;
 c) os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês;
 d) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;
 e) a autonomia financeira traduz-se na prerrogativa que o MPERJ possui de elaborar sua proposta orçamentária, prevendo sua gestão financeira.

6 – Prova: FCC – 2010 – MPE-SE – Analista – Direito
Tendo em vista o Ministério Público, analise:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.
IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
 a) III e IV.
 b) I e II.
 c) II e III.
 d) I, II e III.
 e) I, II e IV.

7 – Prova: MPE-MS – 2011 – MPE-MS – Promotor de Justiça
A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:
 a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
 b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
 c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
 d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
 e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

8 – Prova: MPE-PR – 2011 – MPE-PR – Promotor de Justiça
São garantias constitucionais dos membros do Ministério Público:
 a) Inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios.
 b) Indivisibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.
 c) Vitaliciedade, inviolabilidade e inamovibilidade.
 d) Irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e inviolabilidade.
 e) Inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e indivisibilidade.

9 -Prova: FCC – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – Técnico Judiciário – Área Administrativa
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
 a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
 b) da maioria absoluta do Senado Federal.
 c) do Supremo Tribunal Federal.
 d) do Superior Tribunal de Justiça.
 e) do Conselho Nacional do Ministério Público.

 10 – Prova: CESPE – 2008 – TJ-SE – Juiz
Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o
 a) tribunal regional eleitoral.
 b) Superior Tribunal de Justiça Militar.
 c) Tribunal de Contas da União.
 d) tribunal regional federal.
 e) Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito
1 – B
2 – A
3 – A
4 – A
5 – B
6 – C
7 – A
8 – A
9 – B
10 – A


fonte: Blog da Ana Super Cabeça

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